POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA — VINÁCULO

A presente Política disciplina as regras de cancelamento e renovação aplicáveis à assinatura anual do Vináculo, oferecida por DE LOS PASSOS COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ nº 52.900.419/0001-01, com sede em Natal/RN.

1. DA NATUREZA DA ASSINATURA

1.1. O Vináculo é uma assinatura digital com vigência de 12 (doze) meses.

1.2. O acesso ao conteúdo é disponibilizado imediatamente após a confirmação do pagamento.

1.3. A contratação é realizada de forma eletrônica por meio de plataforma de pagamento terceirizada.

2. DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO

2.1. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o assinante poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação.

2.2. O cancelamento dentro do prazo legal implicará reembolso integral do valor pago, observadas as regras da plataforma de pagamento utilizada.

2.3. O exercício do direito de arrependimento deverá ser solicitado por meio da própria plataforma de pagamento ou pelo canal oficial de atendimento.

3. DO CANCELAMENTO APÓS O PRAZO LEGAL

3.1. Após o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso de valores pagos.

3.2. Considerando que o acesso ao conteúdo digital é disponibilizado de forma imediata e integral, não haverá restituição proporcional por eventual desistência durante o período contratual.

3.3. O cancelamento após o prazo legal impedirá a renovação futura, mas não implicará devolução parcial do valor.

4. DA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

4.1. A assinatura possui renovação automática ao término do período de 12 (doze) meses.

4.2. A cobrança será realizada automaticamente na forma de pagamento originalmente cadastrada.

4.3. O assinante poderá solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes da data de renovação, por meio da plataforma de pagamento ou canal oficial.

4.4. A ausência de cancelamento prévio implica autorização para nova cobrança.

5. DA INADIMPLÊNCIA

5.1. Em caso de falha na cobrança ou inadimplência, o acesso poderá ser suspenso até a regularização.

5.2. O não pagamento não cancela automaticamente a assinatura, podendo gerar bloqueio de acesso.

6. DO CANCELAMENTO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL

6.1. O VINÁCULO poderá cancelar a assinatura, sem direito a reembolso, nos casos de:

I – Compartilhamento indevido de login ou conteúdo;
II – Uso fraudulento de benefícios;
III – Violação dos Termos de Uso;
IV – Conduta incompatível com as regras da plataforma.

7. DAS ALTERAÇÕES DE VALOR

7.1. Em caso de renovação automática, poderá ser aplicado o valor vigente à época da renovação.

7.2. Eventual alteração de valor será informada previamente, conforme políticas da plataforma de pagamento.

8. DO FORO

8.1. Fica eleito o foro da Comarca de Natal/RN para dirimir eventuais controvérsias, ressalvadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor quanto ao foro do domicílio do consumidor.